Já pode ir a Plenário, para votação de 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 303/2025, que autoriza o ingresso do Município de Belo Horizonte no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário (Comgranbel). O consórcio reúne municípios da Região Metropolitana de BH, como Capim Branco, Felixlândia, Vespasiano, Florestal, Itaguara, Raposos e São José da Lapa, e prevê a gestão associada de serviços públicos regionalizados, compartilhamento de equipamentos, pessoal técnico, procedimentos de licitação e de concurso público para admissão de pessoal. A proposta, que é de autoria do Executivo, teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas na manhã desta sexta-feira (4/7). Ao justificar a importância do PL, o prefeito Álvaro Damião destacou que a adesão de BH ao consórcio público irá proporcionar “economia, praticidade, eficiência e agilidade na aquisição dos melhores produtos e serviços pelos menores preços”.
Gestão partilhada de serviços
Criado em 2005 por meio de protocolo de intenções, o consócio multifinalitário visa promover a gestão associada de serviços públicos, compras conjuntas, capacitação de servidores e projetos conjuntos nas áreas de tecnologia, saúde, educação, transporte, saneamento, abastecimento, infraestrutura, entre outros. Além da permissão para ingresso no grupo, o PL 303/2025 também autoriza a destinação de bens móveis e imóveis do município ao consórcio e determina a implementação, a cada ano, de um contrato de rateio de despesas para a manutenção da entidade.
A Assembleia Geral, composta pelo conselho de prefeitos, é o órgão supremo do Comgranbel. Ao consórcio é admitido licitar, contratar concessão, autorizar a prestação de serviços públicos e receber, em transferência, o exercício de outras competências referentes ao planejamento, execução, regulação e fiscalização de serviços públicos.
Controle social e participação popular
Na comissão, o relator Leonardo Ângelo (Cidadania) observou que a cessão de bens deve ser acompanhada de critérios transparentes e que a aplicação dos recursos públicos no âmbito do consórcio demanda fiscalização e mecanismos de controle. No parecer favorável, o parlamentar recomendou a adoção de práticas de governança, de controle social e de participação popular, incluindo a realização de audiências públicas e publicação relatórios periódicos.
“Isso permite que os vereadores e os órgãos de controle avaliem o impacto financeiro da participação do Município no consórcio, assegurando que os recursos sejam aplicados em benefício direto da população”, destaca o vereador.
Com o encerramento da análise inicial nas comissões, o PL 303/2025 está apto a ir à votação no Plenário, onde depende de 21 votos favoráveis para seguir tramitando. Caso seja aprovado em 1º turno, já poderá ser levado para apreciação definitiva, uma vez que não há emendas apresentadas ao texto.
Superintendência de Comunicação Institucional
