Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo e comunitário. A fim de adequar a legislação municipal à decisão da corte, o vereador Vile (PL) apresentou, junto de outros 13 parlamentares, o Projeto de Lei (PL) 150/2025, que altera o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte (Lei 9.319, de 2007) em busca da valorização da segurança pública como fator de desenvolvimento da cidade. Última a apreciar a matéria antes da votação em Plenário, a Comissão de Administração Pública e Segurança Pública emitiu parecer nesta quarta-feira (16/7) pela aprovação em 1º turno. Confira o resultado completo da reunião.
Uma das alterações acrescenta à Guarda Civil Municipal a função de “executar as políticas de segurança urbana nos termos e limites das suas atribuições”. A nova redação insere ainda a natureza permanente da Guarda e os termos “uniformizada” e “armada”, que não constam na legislação atual, e inclui, entre as competências da corporação, a “realização de ações de policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública”. Atividades de polícia judiciária não fazem parte das funções.
O PL 150/2025 também atualiza na lei o nome da pasta à qual a Guarda é subordinada, que passou a se chamar Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção desde 2017. O texto também prevê a realização de treinamento periódico e capacitação constante do efetivo. Orientado pela decisão do STF, determina ainda que o controle externo da atividade policial será feito pelo Ministério Público de Minas Gerais.
“Por entender que se trata de atividade inerente à própria existência da força de segurança municipal, os signatários reforçam a defesa da instituição, que realiza papel fundamental na capital mineira. Por compreender que a valorização da segurança pública é fundamental para garantir o desenvolvimento de Belo Horizonte, contamos com o apoio dos nobres pares”, alega a justificativa do projeto.
Além de Vile, assinam a proposição os colegas de bancada Cláudio do Mundo Novo (PL), Pablo Almeida (PL), Sargento Jalyson (PL) e Uner Augusto (PL), além de Braulio Lara (Novo), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Cleiton Xavier (MDB), Irlan Melo (Republicanos), Janaina Cardoso (União), Lucas Ganem (Pode), Professora Marli (PP), Rudson Paixão (SDD) e Wagner Ferreira (PV).
Eficiência e qualidade
No parecer da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública que recomenda a aprovação do projeto, Juninho Los Hermanos (Avante) considera que a adequação do estatuto confere segurança jurídica à atuação da Guarda e garante que as suas ações se realizem dentro dos parâmetros legais e constitucionais. A capacitação periódica do efetivo prevista no texto, em seu entendimento, é uma medida essencial para o aprimoramento das atividades desenvolvidas e para a garantia de um serviço público eficiente e de qualidade. Por fim, a atualização do nome da secretaria proporciona maior clareza e organização à administração pública.
Pronto para o Plenário
O projeto recebeu parecer pela sua constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legslação e Justiça. Já na Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, um pedido de informação que solicitou a manifestação da Prefeitura sobre o impacto das alterações na prestação dos serviços e a viabilidade operacional e legal do projeto de lei não obteve resposta, e o parecer não foi emitido. Com o parecer favorável da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública, o PL 150/2025 está pronto para ser incluído na pauta do Plenário, quando a aprovação em 1º turno dependerá do voto favorável da maioria dos vereadores (21).
Superintendência de Comunicação Institucional
